CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 3 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa Municipal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito da Administração Pública, tanto direta,
quanto indireta do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta; dispõe sobre o plano
municipal de implementação e monitoramento do Programa; e dispõe sobre a criação de comitê gestor
de acompanhamento do Programa.
§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta.
§ 2º Considera-se assédio moral a violação da dignidade ou da integridade psíquica ou física da
pessoa por meio das seguintes condutas abusivas:
I - desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a
segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior,
equivalente ou inferior;
II - desrespeitar limitação individual de agente público decorrente de doença física ou psíquica,
atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
III - preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, posição social, orientação sexual ou convicção política ou filosófica;
IV - atribuir frequentemente ao agente público função incompatível com sua formação acadêmica
ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
V - isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de treinamentos necessários ao
desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
VI - subestimar publicamente as aptidões e as competências de agente público;
VII - manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu
trabalho;
VIII - apresentar como suas ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de autoria
comprovada de outro agente público; e
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IX - valer-se de cargo ou função para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou
deixar de praticar ato determinado em lei.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, com a finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de
trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:
I - ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias
educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;
II - gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;
III - avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas
de prevenção de que trata o Inciso I promovam as mudanças desejadas;
IV - destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa,
a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;
V - proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito
de relatar;
VI - garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até
a decisão final do processo;
VII - procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases,
com vistas a evitar a revitimização; e
VIII - estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a
integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o Art. 1º, parágrafo único.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
aplica-se às servidoras públicas e aos servidores públicos municipais.
§ 1º Quando se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a Administração
Pública Municipal direta ou indireta deverá:
I - promover ações de prevenção contra o assédio e a discriminação;
II - garantir ações de acolhimento, quando a trabalhadora ou o trabalhador for denunciante ou
vítima; e
III - encaminhar a denúncia à empresa contratante, quando a trabalhadora ou o trabalhador for a
pessoa acusada.
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§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, Inciso III, deste Artigo, a Administração Pública acompanhará o
trâmite da denúncia até a adoção da medida adequada.
Art. 4º O Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
considerará a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas
negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+.
Art. 5º São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação:
I - universalidade;
II - transversalidade;
III - confidencialidade; e
IV - resolutividade.
Art. 6º O Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação será
constituído de plano municipal e de planos setoriais de implementação e monitoramento.
§ 1º O plano municipal será instituído por ato do Prefeito.
§ 2º Os planos setoriais de implementação e monitoramento serão instituídos por ato do Prefeito
para cada setor da Administração.
§ 3º Os planos setoriais observarão as diretrizes e as orientações estabelecidas no plano
municipal.
Art. 7º O plano municipal e os planos setoriais terão os seguintes eixos:
I - prevenção, com ações de formação, de sensibilização e de promoção à saúde;
II - acolhimento, com ações para organização de redes e canais de acolhimento; e
III - tratamento de denúncias, com o estabelecimento de diretrizes e de orientações que evitem a
revitimização e a retaliação.
Art. 8º Ato do Prefeito instituirá Comitê Gestor, o qual será composto por 5 (cinco) Servidores
Públicos Efetivos, sendo 3 (três) eleitos pelos colegas servidores, e 2 (dois) indicados pelo Prefeito, com
mandato de 2 (dois) anos, com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação do
Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e de realizar a
articulação interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas.
§ 1º O Comitê Gestor previsto no caput deste Artigo terá a seguinte composição:
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I – Presidente;
II – Secretário; e
III – Membros.
§ 2º A escolha do Presidente e Secretário se dará por eleição entre os 5 (cinco) membros que
comporão o Comitê Gestor.
§ 3º O ato de que trata o caput deste Artigo disporá sobre as competências e funcionamento do
Comitê Gestor.
Art. 9º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta serão
responsáveis por implementar o Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação no seu âmbito de competência, por meio da elaboração e da execução dos planos
setoriais.
Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal apresentarão relatórios
anuais ao Comitê Gestor, que conterão as informações sobre o desenvolvimento das ações de seus
planos setoriais de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação.
Parágrafo único. Ato do Comitê Gestor especificará as informações que deverão constar nos
relatórios de que trata o caput.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora
LISA MIRANDA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei visando sensibilizar o Poder Executivo Municipal sobre a
necessidade, urgente, de se enviar um Projeto de Lei a esta Casa, para regulamentar ações de
prevenção e enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública, tanto
direta, quanto indireta do Município de Lagoa da Prata.
Neste Anteprojeto de Lei estão sendo definidas as condutas abusivas que, dentre outras,
configuram assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal.
Ações neste sentido, com aprovação de Projetos e outros Atos Normativos, têm sido adotadas em
outros Municípios, em Governos de Estados e também no Governo Federal.
Não se admite mais que condutas abusivas, caracterizadoras de assédio e de discriminação, ainda
ocorram na Administração Pública. Isso tem que acabar!
Desta forma, diante do exposto, apresentamos este Anteprojeto de Lei contando com o apoio dos
nobres colegas Vereadores para sua aprovação, bem como do Prefeito, para que o transforme em
Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa, para nossa aprovação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora
LISA MIRANDA
Vereadora
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