CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 29/202 6
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como
ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, e aos demais setores
competentes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo técnico a
respeito dos imóveis de propriedade do Município que não estão sendo utilizados pela
Administração, visando a avaliação e posterior alienação de parte deles, pelo menos 30 % da
quantidade de imóveis, desde que os Recursos Financeiros arrecadados sejam investidos em
moradias populares para os cidadãos que não possuem casa de morada, obedecendo critérios que
serão estabelecidos pelo Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Todos nós sabemos que o Município de Lagoa da Prata é proprietário de inúmeros imóveis,
alguns com construção, outros, a maioria, somente o lote de terreno. Como a Administração Pública
Municipal não possui condições para manter estes imóveis em perfeito estado, eles acabam se
enchendo de mato, lixo, favorecendo a proliferação de animais peçonhentos e, principalmente,
insetos que prejudicam muito a saúde da população, como o mosquito Aedes Aegypti, que transmite
a Dengue, Chikungunya, Zika Vírus.
Desta forma, entendemos que o Município poderia fazer um levantamento, um estudo
técnico a respeito dos imóveis de sua propriedade que estejam sem uso para a Administração,
realize a devida avaliação destes imóveis, depois envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
visando a autorização para a venda destes imóveis em Leilão.
Mas, esta venda tem que ser feita com muito cuidado, muito critério, em especial no sentido
de priorizar a venda a pessoas que necessitem de imóvel para moradia, dentro do possível, claro,
face a imóveis bem localizados ou com áreas consideráveis, os quais serão avaliados por uma
quantia fora da realidade das pessoas supracitadas.
Entendemos também que deve haver, dentro do possível, uma limitação quanto à quantidade
de imóvel que cada pessoa poderá adquirir, dentre outros critérios que poderão ser impostos pela
Administração.
O Município também não precisa dispor de todos os imóveis que estejam sem uso para a
Administração. Estamos sugerindo, inicialmente, que sejam colocados 30 % dos imóveis à venda.
Acreditamos que a venda destes imóveis gerará uma quantia financeira considerável, suficiente para
investimentos na área de Habitação Social do Município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Tel: 37 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Estado de Minas Gerais
Imóveis hoje sem uso, que geram transtornos para a população, podem se transformar em
melhor aproveitamento deles, bem como investimentos para as pessoas que mais precisam.
O Município não precisa ter tantos imóveis, não precisa acumular patrimônio, acumular
riqueza, não é esta a finalidade dos Entes Federativos. Na nossa opinião esta riqueza deve ser
revertida em favor dos cidadãos, em especial aqueles que mais precisam, que não possuem ainda
uma casa de morada.
O momento é propício para se pensar nesta hipótese, diante da Campanha da Fraternidade de
2026, cujo tema é “Fraternidade e Moradia”, e o lema “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14), lançada
recentemente pela Igreja Católica. Outras igrejas, como as Evangélicas, também apoiam medidas
que visam atender a comunidade que precisa de assistência, especialmente na área habitacional.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo,
após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 9 de março de 2026.
MAURO DO GÁS
Vereador do PROGRESSISTA
TONINHO DA LAJE JANEANY
Vereador do REPUBLICANOS Vereadora do MDB
JOÃO PEDRO TUTY DA BORRACHARIA
Vereador do PSD Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
CARLA ANDRADE ANA RUTH
Vereadora do PSD Vereador do PP
ELIAS MOTORISTA SONINHA
Vereador do PSD Vereador do PP
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