norma nº 867/1999

LEI Nº 867/99
“INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 
 DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, do servidor público civil, com o
objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a
modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único - O PDV terá período de adesão de 60 (sessenta)
dias, na forma do regulamento.
Art. 2º - Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da
Administração direta e autárquica, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes
dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que:
I - estejam em estágio probatório;
II- tenham se aposentado em função pública, em cargo cuja
acumulação não esteja prevista no art. 37, XVI e XVII, da
Constituição, e tenham optado pela remuneração do cargo
efetivo que ocupem;
III - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em
julgado, que importe na perda do cargo;
IV - estejam afastados em virtude de licença para tratamento
de saúde.
§ 1º - Os servidores estáveis, amparados pelo art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que ocupantes de cargos
relacionados no Anexo, poderão igualmente, aderir ao PDV.
§ 2º - A Administração, no estrito interesse do serviço público,
reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV.
§ 3º - O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que
esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal
dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da
data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da
penas de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de
adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Art. 3º - O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em
efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.
Parágrafo Único - O ato de exoneração dos servidores que
tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado no Órgão Oficial da Comarca
ou no Órgão Oficial do Estado, impreterivelmente nos sessenta dias seguintes à
data da exoneração.
Art. 4º - Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes
incentivos financeiros:
I - para o servidor que contar, na data da exoneração, com até
quinze anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal direta e autárquica:
a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício;
b) acréscimo de 10% sobre o valor total da indenização
prevista na alínea a deste inciso, para os que aderirem ao
PDV nos primeiros quinze dias do Programa;
c) acréscimo de 5 % sobre o valor total da indenização
prevista na alínea a deste inciso, para os que aderirem ao
PDV entre o décimo sexto e o vigésimo dia do programa;
II - para o servidor que contar, na data da exoneração, com mais
de quinze anos e até vinte e cinco anos, inclusive, de efetivo
exercício no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e autárquica:
a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício até o décimo quinto ano;
b) indenização de uma remuneração e meia por ano de
efetivo exercício, a partir do décimo sexto até o
vigésimo quinto ano; 
c) acréscimo de 10% sobre o valor total da indenização
prevista nas alíneas a e b deste inciso, para os que
aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa;
d) acréscimo de 5 % sobre o valor total da indenização
prevista nas alíneas a e b deste inciso, para os que
aderirem ao PDV entre o décimo sexto e o vigésimo dia
do programa;
III - para o servidor que contar, na data da exoneração, com
mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no âmbito
da Administração Pública Municipal direta e autárquica:
a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício até o décimo quinto ano;
b) indenização de uma remuneração e meia por ano de
efetivo exercício, a partir do décimo sexto até o
vigésimo quinto ano; 
c) indenização de uma remuneração, somada a 80% do seu
valor, por ano de efetivo exercício a partir do vigésimo
sexto ano;
d) acréscimo de 10% sobre o valor total da indenização
prevista nas alíneas a, b e c deste inciso, para os que
aderirem ao PDV nos primeiros quinze dias do Programa;
e) acréscimo de 5 % sobre o valor total da indenização
prevista nas alíneas a, b e c deste inciso, para os que
aderirem ao PDV entre o décimo sexto e o vigésimo dia
do programa;
§ 1º - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de
concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como ano integral, a fração
igual ou superior a seis meses.
§ 2º - As férias vencidas e não gozadas serão contadas em dobro e
integrarão o cálculo do tempo de efetivo exercício.
Art. 5º - Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo
dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens
permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no
mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens percebidas
com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendidas as
relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de:
I – retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia
ou assessoramento;
II – diárias;
III – salário-família;
IV – gratificação natalina;
V – auxílio-natalidade;
VI – auxílio-funeral;
VII – adicional de férias;
VIII– adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Parágrafo Único - A remuneração mensal máxima, para fins de base
do cálculo dos incentivos financeiros, não poderá exceder, a qualquer título, o
valor devido, em espécie, aos secretários Municipais.
Art. 6º - O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei
será feito, mediante cheque nominal, em até cinco dias úteis a contar da data da
publicação do ato de exoneração do servidor.
Art. 7º - Além dos incentivos a que se refere o art. 4º, serão pagas, em
até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias, a gratificação
natalina proporcional e o adicional de quarenta por cento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço a que o servidor tiver direito.
Art. 8º - Os dirigentes das autarquias da Administração Municipal
são responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei.
Art. 9º - No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o
tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei,
não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou
vantagem.
Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de
coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento
Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos.
Art. 11 - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos
civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, nos
termos da lei federal nº 9.468, de 10 de julho de 1997.
Art. 12 – O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto
nesta Lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1999.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
1 – Cargos de:
Agente de Serviços Administrativos – Saúde 
Bioquímico 
Clínico Geral 
Enfermeiro 
Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Ginecologista
Odontólogo 
Ortopedista 
Pediatra 
Psicólogo 
Técnico em Patologia Clínica
Terapeuta Ocupacional 
Veterinário