norma nº 922/2000

LEI Nº 922/2000
“Dispõe Sobre o Atendimento de Cliente em
Estabelecimento Bancário no Município”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados
a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em
que ele tenha entrado na fila de atendimento. 
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da
senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário do recebimento
da senha e o horário de atendimento.
Parágrafo Único – O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema
de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no
regulamento desta Lei.
Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa)
dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção e
Defesa do Consumidor PROCON-LP.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, na
primeira reincidência;
III – duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
Art 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2000; 63º ano de
emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO