| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2089/2013 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 57.872,41 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08.01-12.122.0001.4.065-4490.52............................................................57.872,41 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na fonte de recursos ALIENAÇÕES no final do exercício de 2012, no montante de R$ 57.872,41 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL