norma nº 771/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 771/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA
(SAAE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA 
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – criado pela Lei nº 363 de
16 de outubro de 1967. Com sede e foro em Lagoa da Prata – Minhas Gerais e autarquia
municipal com personalidade jurídica de direito publico e autonomia administrativa e
financeira. 
Art. 2º – Compete ao SAAE. 
I - Planejar e executar diretamente ou mediante contrato ou convênio com
especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária de direito publico ou
privado. As obras relativas à construção ampliação ou remodelação dos sistemas públicos
de abastecimentos de água potável e esgoto sanitário. 
II – Efetuar os levantamentos e elaborar o diagnostico dos recursos hídricos do
Município, tendo em vista o abastecimento de água potável e o aproveitamento de tais
recursos no desenvolvimento econômico do Município. Analisados outrossim os recursos
técnicos e financeiros disponíveis para atuação nessa área. 
III – Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e
esgoto sanitário. 
IV – Fixar, arrecadar e fiscalizar as tarifas e taxas decorrentes dos serviços de água
e esgoto. 
V – Fixar e arrecadar a contribuição de melhora exigível em razão de obra que
executar. 
VI – Promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no
campo do saneamento. 
VII – Promover atividades de preservação e combate a poluição dos cursos d’água
do Município visando ao aproveitamento para o abastecimento publico de água. 
VIII – Elaborar programas de execução de melhoras sanitárias domiciliares.
IX – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e
rural. Desde que asseguradas os recursos financeiros necessários. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica. 
1 – Diretoria
II – Assessoria Técnica e Administrativa 
a) Seção de Compras 
b) Seção de Recursos Humanos
c) Seção de Material e Patrimônio
d) Seção de Orçamento e Contabilidade
e) Seção de Contas e Consumo 
f) Seção de Operação
g) Seção de Redes e Remais de Água e Esgoto
h) Seção de Obras
i) Seção de Manutenção
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I 
Da Diretoria 
Art. 4º – Compete a Diretoria da Autarquia. 
I - Coordenar, no Município de Lagoa da Prata. As atividades relacionadas com a
prestação dos serviços públicos de captação, de tratamento e distribuição de água e
esgoto e atividades de saneamento básico. 
II – Dirigir, coordenar ou promover a elaboração dos planos, programas e projetos da
Autarquia, dando-lhes execução e realizando seu acompanhamento; 
III – Representar a Autarquia juridicamente, ou através de procurador; 
IV – Submeter a aprovação do Prefeito Municipal , nos prazos próprios. O orçamento
sintético anual e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais ; 
V – Enviar a a Prefeitura Municipal, até o dia 15(quinze) de cada mês, o balancete
do mês anterior, e, até 28 de fevereiro. O balanço anual e o relatório da gestão financeira
e patrimonial da Autarquia; 
VI – Ordenar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e autorizar
pagamentos em consonância com a programação de Caixa. 
VII – Movimentar contas bancárias de arrecadação com conjunto com a Assessoria
Técnica e Administrativa; 
VIII – Celebrar acordos, contratos , convênios e praticar atos administrativos.
Observadas as normas e instruções da Autarquia e a legislação pertinente; 
IX - autorizar as licitações para compra de materiais e equipamentos, contratação de
obras e serviços, e alienação de bens, observadas as normas da legislação pertinente.
X - admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente,
respeitada a legislação vigente.
XI - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a
legislação pertinente;
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XII - determinar a abertura de inquérito administrativo para apuração de faltas e
irregularidades;
XIII - promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesse público
que atuem no Município:
XIV - expedir atos administrativos regulamentadores ou necessários ao
ordenamento da prestação dos serviços realizados pela Autarquia.
XV - promover a prestação de contas da Autarquia:
XVI - orientar e realizar pesquisas de interesse do SAAE.
SEÇÃO II 
Da Assessoria Técnica e Administrativa
Art. 5º- A Assessoria Técnica e Administrativa compete:
I- assessorar os diversos órgãos do SAAE em assunto de natureza jurídica e, em
especial, a Comissão Permanente de Licitação, a Seção de Material e Patrimônio e a
Seção de Pessoal.
II- contribuir para promover a integração entre os vários órgãos da Autarquia
objetivando alcançar maior eficiência e eficácia das suas ações:
III - orientar a elaboração de contratos, convênios. prestações de contas e
procedimentos administrativos disciplinares.
IV - implantar a biblioteca técnica do SAAE:
V - examinar os assuntos de natureza técnica que lhe forem encaminhados pela
Diretoria, visando ao estabelecimento de políticas, estratégias e decisões:
VI - realizar estudos para fixação de taxas. tarifas ou contribuições de melhoria;
VII - coordenar e controlar contatos com autoridades politicas, no âmbito federal, estadual
e municipal;
VIII - coordenar o atendimento a vereadores e a seus pedidos e sugestões:
IX- receber e elaborar respostas aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o
seu controle, para a formulação de programas.
X – participar da elaboração de justificativas e de anteprojeto de lei, examinando-os
sob ângulo de sua repercussão social. 
XI – acompanhar a discussão e votação do projetos de lei de interesse do SAAE.
XII – Elaborar o projeto de comunicação e articulação social do SAAE, mediante
reuniões junto a comunidade e pelos meios usuais de comunicação; 
XIII – Executar as atividades de imprensa e publicidade do SAAE; 
XIV – Providenciar cobertura jornalística de atividades e atos do Diretor e de seus
auxiliares; 
XV – Elaborar o material informativo de interesse do SAAE, promovendo sua
divulgação e/ou distribuição; 
XVI - Assessorar o Diretor nos pronunciamentos oficiais, quando solicitado; 
XVII – Planejar e coordenar pesquisas sociais;
XVII – Organizar a distribuição e espaços entre as diversas unidades
administrativas.
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XIX – Coordenar-se com as demais unidades administrativas do SAAE,
estabelecendo prioridades, roteiros e cronogramas de execução; 
XX – Elaborar plano de organização das atividades do SAAE, estabelecendo
prioridades, roteiros e cronogramas de execução. 
XXI - Elaborar estudos e implantar métodos de racionalização do trabalho nas
diversas áreas da Autarquia. Traduzidos quando conveniente em normas administrativas.
XXII – Assessorar a Diretoria na elaboração de Plano de Ação de Governo,
abrangendo projetos e atividades de desenvolvimento físico, econômico, social e
institucional.
XXIII – Identificar e promover meios que introduzam na Administração Municipal,
métodos de planejamento acompanhamento e controle de resultados quanto as suas
diversas metas. 
XXIV – Formular estudos de redução de custos e orientar a implantação dos
respectivos critérios. 
XXV – Elaborar roteiros, formulários, rotinas e fluxos de atividades, normas e
manuais de serviço para as diversas áreas da Autarquia. 
XXVI – Estudar e implantar métodos de ´´´qualidade total `` no trabalho. 
XXVII – Fornecer assistência técnica aos demais órgãos do SAAE. 
XXVII – Exercer segundo princípios e normas estabelecidas pela 
Diretoria, as atribuições referentes administração financeira e contábil da Autarquia.
XXIX – Coordenar a execução da política administrativa e financeira da Autarquia e
dirigir e promover a execução das respectivas atividades. 
XXX – Coordenar a elaboração da proposta do orçamento anual e plurianual da
Autarquia. 
XXXI – Movimentar a conta bancária da Autarquia conjuntamente como Diretor. 
XXXII – Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de
captação, elevação, adução, tratamento, reservação e distribuição do sistema de
abastecimento de água e de operação. Tratamento e manutenção do sistema de esgoto. 
XXXIII – Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos e fiscalizar sua
execução. 
XXXIV - Propor aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas de
esgoto e de abastecimento de água. 
XXXV – Fixar padrões de operação e de manutenção e de reparos. 
XXXVI – Fornecer órgãos competentes os elementos técnicos necessários para
fixação de taxas, tarifas ou contribuições de melhoria. 
XXXVII – Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de
implantação e expansão dos serviços de água e esgoto. 
XXXVII – Propor a política de administração do sistema de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário.
XXXVIII – Propor a política de administração do sistema de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário. 
XXXIX – Elaborar normas técnicas quanto a definição de mananciais, captação,
recalque, tratamento e distribuição de água potável a serem observadas na execução e
manutenção do serviço de água e esgoto do Município. 
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XL – Promover atividades de preservação e combate a poluição dos cursos d’água
do Município, visando ao aproveitamento para o abastecimento público de água. 
XLI – Coordenar as atividades das seções que lhe são subordinadas. 
Parágrafo único: A Assessoria Técnica e Administrativa na execução de seus
trabalhos, terá sempre em vista os seguintes princípios e diretrizes: 
I – os princípios éticos que norteiam a atividade pública;
II – a predominância do interesse do Município e de sua Coletividade; 
III – a realidade física, econômica e social do Município;
IV – a simplicidade e a clareza como fatores de eficácia;
V – o caráter da atividade municipal como instrumento de progresso e bem-estar dos
administrados; 
VI – a consciência de que organização é processo, nunca acabado, mas com
contínuo aprimoramento;
SEÇÃO III 
Da Seção de Compras 
Art. 6º – Compete a Seção de Compras: 
I – promover o levantamento das necessidades, organizar ou propor a programação
de compras:
II – instruir a decisão superior as solicitações de compras e contratação de serviços; 
III – realizar a pesquisa e manter o registro de preços para efeito de compra direta
ou definição da modalidade de licitação; 
IV – adquirir o material e contratar serviços até o limite de dispensa de licitação; 
V – coordenar e controlar os procedimentos licitatórios; 
VI – solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos no caso de aquisição de
materiais e equipamentos especiais ou contratação de serviços técnicos e obras;
VII – colaborar com a Comissão Permanente de Licitação e propor a constituição de
Comissão Especial de Licitação; 
VIII – providenciar a reserva de dotação orçamentária para compras e contratações
e respectivos empenhos: 
IX – controlar as compras e contratos firmados, tomando, ou sugerindo a unidade
administradora do contrato, as providências adequadas a sua regular execução; 
X – coordenar as iniciativas que visem a imposição de penalidades no caso de
inadimplência na execução de contratos; 
XI – manter atualizado o cadastro de fornecedores. 
SEÇÃO IV 
Da Seção de Recursos Humanos 
Art. 7º – Compete a Seção de Recursos Humanos 
I – cuidar dos assuntos referentes a recursos humanos da Autarquia, adotando
medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência. 
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II – zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal
instituídos pela Constituição e demais normas legais vigentes. 
III - implantar e administrar o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da
Autarquia; 
IV - administrar todas as atividades relacionadas com os direitos e deveres dos
servidores da Autarquia; 
V – controlar a frequência e preparar as folhas de pagamentos, bem como promover
o empenho e o controle das despesas de custeio de pessoal; 
VI - instruir, a decisão superior , os requerimentos de direitos e vantagens; 
VII – realizar e manter os registros funcionais;
VII – propor a lotação nominal e numérica dos servidores; 
IX – propor a criação, transformação ou extinção de emprego ou função;
X – acompanhar e fazer o controle numérico e nominal dos quadros de pessoal,
identificar as vagas e propor a realização de concurso público, se for o caso;
XI – participar da realização dos concursos públicos e manter o registro e
aproveitamento dos candidatos aprovados; 
XII – controlar a movimentação e lotação de pessoal nos diversos setores de
trabalho; 
XIII – elaborar e controlar a escala de férias dos servidores, em coordenação com as
outras unidades administrativas; 
XVI – dirigir os trabalhos de promoção e progressão horizontal dos servidores e de
avaliação de seu desempenho; 
XV – coordenar e controlar a concessão e pagamento de ajudas de custo, bolsas de
estudo, vale-transporte, vale-refeição, seguro de vida, plano de saúde; 
XVI – manter o registro e acompanha a execução dos programas de treinamento
desenvolvidos na Autarquia. Onde conste local, período, ementas, carga horária, instrutor,
participantes e avaliação dos mesmos; 
XVII – implantar as atividades relacionadas com a medida com medicina e
segurança do trabalho; 
XVIII – controlar os prazos de distribuição de uniforme e EPI, por cargo/função,
providenciando, sempre que necessário, sua aquisição; 
XIX – coordenar-se com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) quanto a
concessão de benefícios aos servidores do SAAE, bem como manter registros e controles
relativos a essa atividade; 
XX – preparar relatórios estatísticos e gerenciais, visando informar e a subsidiar a
tomada de decisão; 
XII – executar outras atividades relativas ao pessoal; 
Parágrafo único – A Seção de Recursos Humanos, no desempenho de suas
funções, deverá contar com a colaboração e apoio técnico das demais unidades
administrativas, notadamente da Assessoria Técnica e Administrativa. 
SEÇÃO V
Da Seção de Material e Patrimônio
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Art. 8º – Compete a Seção de Material e Patrimônio:
I – orientar órgãos e servidores quanto a requisição, uso e manutenção de materiais
e equipamentos. 
II – administrar e propor as manutenções necessárias do Sistema de Administração
de Material. 
III – promover, em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação e a unidade
administrativa interessada. O recebimento e conferência dos materiais e serviços
adquiridos, bem como armazenar e distribuir materiais de estoque sob sua
responsabilidade. 
IV – propor a padronização dos materiais a serem adquiridos, procedendo a sua
classificação e cadastramento. 
V – identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e
propor sua alienação, quando for o caso. 
VI – manter atualizado o Catálogo de Materiais e o Cadastro de Fornecedores. 
VII – realizar inspeção periódica no Almoxarifado, verificando a exatidão dos
controles de estoque.
VIII – manter e sistematizar acervo bibliográfico, contendo publicação técnicas,
revistas especializadas, catálogos, normas e demais publicações correlatas sobre
licitação, administração de materiais e almoxarifado. 
IX – organizar e manter atualizados os fichários de registro de bens móveis. 
X – controlar a movimentação de bens móveis entre unidades da Autarquia. 
XI – conferir a carga de material permanente. 
XII – dar carga as chefias dos órgãos dos bens que lhe forem distribuídos. 
XII – controlar fisicamente os materiais permanentes que forem colocados a
disposição da Autarquia por órgãos de outra esfera de governo ou terceiros. 
XIV – sugerir a alienação de bens considerados obsoletos ou imprestáveis e a baixa
dos bens perdidos ou destruídos. 
XV – promover a apuração de responsabilidade de eventual desvio de material ou
equipamento. 
XVI – propor e supervisionar a alienação e venda de materiais sucateados ou
obsoletos. 
XVII – providenciar o seguro dos bens patrimoniais. 
XVII – manter em arquivo translados de escrituras, registros e documentos sobre
bens patrimoniais. 
XIX – fornecer a Seção de Orçamento e Contabilidade dados e informações para
realização da contabilidade patrimonial.
Seção VI
Da Seção de Orçamento e Contabilidade
Art. 9º – Compete a Seção de Orçamento e Contabilidade: 
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I – programar, controlar, executar e avaliar a execução físico-financeira dos planos,
programas, projetos e atividades previstas no Orçamento Anual, segundo diretrizes
definidas pelas instâncias deliberativas da Autarquia. 
II- elaborar proposta preliminar de cotas as unidades orçamentarias, com base na
participação relativa de cada uma no Orçamento, nas ´prioridades de trabalho definidas e
na disponibilidade financeira da Autarquia. 
III – liberar as provisões de crédito as unidades orçamentaria, após as definições
das propriedades de trabalho a serem executadas. 
IV – efetuar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia. 
V – promover a abertura de créditos adicionais, suplementares, especiais e
extraordinários. 
VI – elaborar os balancetes mensais da execução orçamentaria, receita/despesa. 
VII – elaborar relatórios para prestação de contas periódicas as instâncias decisórias
da Autarquia. 
VII – emitir Notas de Empenho e Ordens de Pagamento. 
IX – desenvolver processos contábeis para apuração de custos dos serviços de
água e esgoto. 
X – controlar, através de mecanismos internos, a regularidade e legalidade na
realização da receita e da despesa por parte da Autarquia. 
XI – acompanhar a execução orçamentaria e financeira dos recursos a disposição
da Autarquia, em relação aos programas de trabalho definidos. 
XII – inscrever os ordenadores de despesa e todos aqueles que tenham sob sua
responsabilidade a guarda, administração e aplicação de bens, valores e dinheiro público,
para posterior julgamento pela autoridade competente.
XIII – proceder a tomada de contas dos ordenados de despesa e demais agentes
responsáveis por bens, valores e dinheiro público.
XIV – controlar a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas
orçamentarias e extraorçamentárias.
XV – controlar os compromissos financeiros da Autarquia, contas a pagar e outras
dívidas. 
XVI – elaborar fluxos periódicos de caixa. 
XVII – receber e guarda valores da Autarquia, ou de terceiros caucionados,
promovendo sua devolução. 
XVIII – preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de
recursos. 
XIX – realizar pagamentos e receber quitação. 
XX – realizar a escrituração do movimento de arrecadação e pagamento. 
XXI – promover a entrega de numerário para agentes pagadores, devidamente
autorizados e movimentar recursos financeiros da Autarquia. 
XXII – conciliar periodicamente as contas bancárias. 
XXIII – examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de
adiantamento, impugnando-os quando não revestidos de formalidade legais. 
XXIV – proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como
imóveis, acompanhando as variações havidas. 
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XXV – manter o registro de procurações e habilitações de terceiros para
recebimento de valores. 
XXVI – assessorar as unidades administrativas quanto as exigências técnicas e
legais da execução orçamentaria e financeira da Autarquia. 
SEÇÃO VII
Da Seção de Contas e Consumo
Art. 10º – Compete a Seção de Contas e Consumo: 
I – organizar e manter atualizado o cadastro de usuários do serviço de água e
esgoto.
II – promover o lançamento das tarifas e taxas de água e esgoto de ligações
domiciliares e de contribuição de melhoria. 
III – efetuar englobamento, desmembramento e alteração de classificação das
contas de água e esgoto. 
IV – executar os serviços de leitura de hidrômetros . 
V – promover a aferição de hidrômetros, a vista de reclamações e da verificação de
consumo por ligação. 
VI – executar os serviços de processamento e emissão das guias de cobrança
(conta de água e esgoto). 
VII – fazer a entrega das contas. 
VIII – emitir mapa de controle de contas.
IX – manter atualizados os mapas de leitura de hidrômetros, reclamações de
usuários por zona e alterações cadastrais. 
X – coordenar e fiscalizar a leitura de todos os micromedidores, enviando-os a
manutenção quando necessário. 
XI – informar os débitos dos usuários em atraso e expedir respectivas guias e
recolhimento com os acréscimos de juros e multa. 
XII – expedir avisos de corte e de restabelecimento do fornecimento de água. 
XII – promover o corte e o restabelecimento do fornecimento de água. 
XIV – enviar a Seção de Contabilidade, mensalmente, a previsão de receita e a
receita realizada advinda das taxas e tarifas cobradas pelo SAAE. 
XV – controlar o pagamento pelos consumidores das guias de cobrança,
providenciando sua respectiva baixa no sistema. 
XVI – receber, analisar, aprovar ou reprovar a prestação de contas dos agentes
arrecadadores das guias de baixa cobrança do SAAE, providenciando medidas corretivas,
se necessário. 
XVII – controlar a inadimplência e propor medidas para sua minimização.
XVIII – notificar e multar o consumidor infrator. 
XIX – informar para a inscrição em dívida ativa os débitos dos consumidores. 
XX – providenciar a cobrança amigável da dívida ativa. 
XXI – solicitar a cobrança judicial da dívida ativa. 
SEÇÃO VIII
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Da Seção de Operação 
Art. 11º – Compete a Seção de Operação: 
I – executar as operações de tratamento de água. 
II – operar o sistema de esgotos sanitários. 
III – estabelecer os planos de controle de qualidade de água destinada a população. 
IV – efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de
tratamento de água e esgoto. Bem como das instalações e equipamentos. 
V – realizar análises e pesquisas das características físico-químicas e biológicas das
águas destinadas ao abastecimento público. 
VI – coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio
dos serviços de água e esgoto. 
VII - proceder a medição de vazão nas estações de tratamento determinando
volume de água tratada:
VIII - controlar a qualidade dos produtos químicos.
IX - operar os sistemas de captação, poços artesianos, elevação, tratamento,
reservatórios e distribuição de água:
X - efetuar estudos e pesquisas. objetivando o aperfeiçoamento dos processos de
tratamento de água e de esgoto. Bem como das instalações e equipamentos e manter
intercâmbio com entidades que atuem nesse campo.
XI - especificar e requisitar a compra de produtos químicos:
XII programar e controlar o estoque dos produtos químicos. vidrarias de laboratório e de
uniformes e equipamentos de proteção individual do trabalho.
XIII - promover a vigilância e segurança dos poços artesianos, casas de bombas e
estações de tratamento:
XIV- promover a limpeza, ajardinamento e estética visual das áreas de operação.
XV - elaborar e controlar as escalas de serviço,, de forma a não sofrer solução de
continuidade a operação do Sistema: 
XVI - solicitar o imediato reparo dos sistemas eletro-eletrônicos de operação:
XVII - proceder a medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios. 
XVIII - observar e planejar medidas para as hipóteses de racionamento de água;
XIX – emitir relatórios mensais sobre os serviços executados. 
SEÇÃO IX
Da Seção de Redes e Ramais de Água e Esgoto
Art. 12 - Compete à Seção Redes e Ramais de Água e Esgoto:
I - proceder estudos sobre os elementos informativos e dados estatísticos de
interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio dos serviços de
água e esgoto.
II- proceder pesquisas e estudos do consumo de água;
III - realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água:
IV - providenciar as substituições das tubulações em estado precário:
V - executar as ligações dos ramais de água e a instalação dos padrões de medição;
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VI - autorizar e executar as ligações de água e esgoto e pequenos prolongamentos
de redes:
VII - realizar remoção e substituição de hidrômetros:
VIII - verificar e controlar o lançamento de resíduos nas redes públicas de esgotos;
IX - fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as providências quando
da ocorrência de vazamentos ou rupturas: 
X - manter atualizado levantamento cadastral dos serviços de água e esgoto:
XI- tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço,
implementando as devidas providências.
XII - verificar a conservação de todo o sistema de abastecimento de água e esgoto.
Notadamente quanto a vazamentos e ruptura de adutoras e redes. Promovendo reparos e
substituições, de forma a evitar a interrupção do serviço e danos à cidade e sua
população.
XIII - manter em perfeito funcionamento os equipamentos do sistema de
abastecimento de água, tais como: bombas, válvulas, registros, hidrantes, ventosas,
válvulas tipo ariete e de descarga de redes.
XIV - executar os serviços de ligações domiciliares. Exercer a fiscalização do
consumo, instalar medidores e corrigir vazamentos.
XV - reparar. remover e substituir hidrômetros; 
XVI - especificar e requisitar a compra dos materiais, equipamentos e ferramentas
de uso do setor, bem como controlar os estoques de peça de reposição e de materiais de
uso continuo no serviço:
XVII – organizar os arquivos técnicos da Autarquia, comprometendo projetos de
engenharia, plantas, planilhas, memoriais descritivos e especificações de serviços e
equipamentos. 
XVIII - elaborar e manter atualizados as plantas e cadastros dos equipamentos de
abastecimento de água e de esgoto sanitário, compreendendo poços artesianos,
instalações de captação, elevatórias, estações de tratamento, barragens, reservatórios,
adutoras, redes e ramais:
XIX - acompanhar as tendências de expansão dos núcleos urbanos, em confronto
com a capacidade do sistema, informando para a tomada de decisões:
XX - executar os serviços de manutenção das redes de esgoto sanitário: 
XXI - manter desobstruídos os poços de visita, redes e derivações:
XXII - vistoriar e reparar redes, poços de visita e emissários,
XXIII - observar e providenciar no sentido de não permitir a interligação de redes
pluviais às sanitárias e vice e versa:
XXIV - manter atualizada a planta geral de redes de esgoto sanitário, interseções de
redes e ramais, poços de visita, emissários, bem como cotas de fundo e de superfície das
redes e sua locação nas vias urbanas:
XXV - especificar e requisitar a compra de ferramentas, materiais e equipamentos de
segurança do trabalho, zelando por sua conservação e controlando o seu estoque:
XXVI - tomar as providências necessárias à segurança e higiene de trabalho,
notadamente com o encaminhamento periódico do pessoal do setor a exames médicos de
rotina:
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XXVII - planejar controlar e instalar registros onde necessário para melhor
funcionamento do sistema de abastecimento de água! 
XXVIII – emitir relatórios mensais sobre os serviços executados. 
SEÇÃO X
Da Seção de Obras
Art. 13- Compete à Seção de Obras:
1- efetuar levantamentos e cadastros, bem como serviços de topografia e desenho:
II - elaborar ou contratar projetos de obras de expansão do sistema de
abastecimento de água e de esgoto.
III - executar obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de
abastecimento de água e de esgoto:
IV - realizar a manutenção civil do sistema de abastecimento de água, incluindo as
instalações de captação, poços artesianos, recalque, barragens, reservatórios e estações
de tratamento, adutoras e redes de distribuição. Com serviços de construção civil,
hidráulica e elétrica;
V - fiscalizar as obras de abastecimento de água e esgoto, executadas em
loteamentos e conjuntos residenciais;
VI - estabelecer os programas para a execução das obras de implantação,
modificação e ampliação dos sistemas de distribuição de água e de esgotos sanitários;
VII - proceder aos estudos preliminares e anteprojetos de obras de esgoto sanitário
e sistema de abastecimento de água, inclusive para pequenas comunidades do Município
e nas melhorias sanitárias das habitações:
VIII - executar serviços de topografia e cadastro:
IX - arquivar projetos aprovados de água e esgoto e manter registros técnicos sobre
equipamentos:
X- administrar a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia, com
observância das disposições legais e do ajuste, incluindo:
a) o preliminar preparo dos termos de referência para elaboração dos editais.
projetos de engenharia, especificações técnicas, planilhas, orçamentos, bem como a
descrição da cobertura de cada preço.
b) o acompanhamento da execução das obras. compreendendo a solução de
problemas. a emissão de ordens e orientações e a iniciativa de alteração no projeto,
devendo a alteração ser formalizada em termo aditivo. com a revisão de planilhas, preços
e prazos, se for o caso.
c) fiscalizar a execução dos contratos quanto à qualidade dos materiais aplicados e
conformidade dos serviços com as especificações e normas técnicas, disposições
contratuais. ordens e orientações do SAAE:
d) verificar os serviços executados. efetuar medições, conferi-las e submetê-las à
aprovação superior:
e) acompanhar o cronograma físico-financeiro da obra, sugerindo medidas de ajuste:
f) emitir relatórios sobre a execução dos serviços, bem como sobre o desempenho
da empresa contratada.
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g) sugerir medidas de acerto, paralisação, rescisão e a aplicação de penalidade:
h) emitir parecer quanto ao recebimento das obras;
i) analisar projetos de engenharia contratados, para fins de seu recebimento e
pagamento.
j) informar processos de revisão ou reajustamento de preços das obras e serviços
contratados:
k) preparar atestados de execução de obras.
XI - organizar e dirigir os arquivos de plantas, projetos de engenharia, levantamentos
topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas.
XII - emitir relatórios mensais sobre os serviços executados.
SEÇÃO XI
Da Seção de Manutenção
Art. 14- Compete à Seção de Manutenção
I - Efetuar estudos gerais sobre sistema elétrico e mecânico dos equipamentos do
SAAE.
II - proceder pesquisas que visam à economia de energia no sistema em geral:
III - elaborar e manter cadastro atualizado de todos os quadros de comando dos
poços artesianos, dos conjuntos motobombas e das casas de bombas. 
IV - acompanhar e controlar o desempenho e rendimento dos conjuntos
motobombas de todo o sistema.
V - realizar manutenção preventiva e corretiva de todos os sistemas elétricos e
mecânicos, visando ao perfeito funcionamento dos mesmos:
VI - especificar e requisitar materiais, equipamentos de segurança e ferramentas
para realização das manutenções. Bem como controlar o estoque de peças de reposição
e materiais de uso contínuo no serviço:
VII - emitir pareceres técnicos sobre a conveniência ou não de manutenção
equipamentos, tendo em vista o custo-benefício da mesma;
VIII - elaborar, executar e/ou contratar projetos elétricos:
IX - administrar a execução dos contratos de serviços eletro-mecânicos, com
observância das disposições legais e do ajuste contratual, incluindo:
a) o preliminar preparo das minutas de editais. projetos básicos. especificações
técnicas. planilhas. Orçamentos, bem como a descrição da cobertura de cada preço.
b) o acompanhamento da execução dos serviços, compreendendo a solução de
problemas, a emissão de ordens e orientações e a iniciativa de alteração no projeto,
devendo a alteração ser formalizada em termo aditivo. com a revisão de planilhas, preços
e prazos. se for o caso.
c) fiscalizar a execução dos contratos quanto à qualidade dos materiais aplicados e
conformidade dos serviços com as especificações e normas técnicas, disposições
contratuais, ordens e orientações do SAAE;
d) verificar os serviços executados. efetuar medições. conferi-las e submetê-las à
aprovação superior.
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e) acompanhar o cronograma físico-financeiro dos serviços, sugerindo medidas de
ajuste:
f) emitir relatórios sobre a execução dos serviços, bem como sobre o desempenho
da empresa contratada. 
g) sugerir medidas de acerto. paralisação, rescisão e a aplicação de penalidade:
h) emitir parecer quanto ao recebimento dos serviços.
i) informar processos de revisão ou reajustamento de preços dos serviços
contratados:
j) preparar atestados de execução dos serviços.
X - realizar manutenção elétrica em todas as unidades do SAAE. tais como reparos
nas instalações elétricas e equipamentos elétrico-mecânicos.
XI - manter contato com a companhia de fornecimento de energia elétrica para
acerto de projetos de ampliação, melhoria e mudanças na rede.
XII - manter informadas todas as seções sobre interrupção no fornecimento de
energia e eventuais interrupções devido a problemas elétricos e/ou mecânicos.
XIII - tomar as providências necessárias à segurança e higiene do trabalho:
XIV - emitir relatórios mensais sobre os serviços executados.
SEÇÃO XII
Das Competências Comuns
Art. 15 - São competências comuns a todos os órgãos do SAAE :
1 - administrar e desenvolver os recursos humanos à sua disposição, assim como
propor. mediante justificativa circunstanciada. o acréscimo, redução e movimentação de
pessoal;
II - requisitar e administrar materiais de consumo de uso geral e específico:
III - zelar pela conservação e correta utilização de materiais, equipamentos e
instalações:
IV - colaborar na execução do inventário de bens patrimoniais sob sua
responsabilidade:
V - cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança no trabalho;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentos do SAAE:
VII - informar processos,
VIII - preparar relatórios periódicos de suas atividades.
IX - comunicar à chefia imediatamente superior a ocorrência de irregularidades que
possam ocasionar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio publico e à
moralidade administrativa.
X - desempenhar atividades correlatas às suas funções.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 16- Para atender à estrutura estabelecida por esta Lei, ficam criados 01 (um)
cargo de Diretor, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto e 09 (nove) cargos de Chefe de Seção:
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§1° - O cargo de Diretor é comissionado, de livre provimento e dispensa pelo prefeito
municipal:
§2º - Os cargos de Diretor Adjunto e Chefe de Seção são comissionados, pois de
livre provimento e dispensa pelo Diretor do SAAE, entre os empregados da Autarquia:
§3º - Os empregados providos em cargos comissionados receberão a remuneração
destes, perdendo a remuneração de seu cargo efetivo. salvo opção por esta.
Art. 17 - O Diretor Adjunto acumulará as suas funções com a de Chefe da
Assessoria Técnica e Administrativa.
Art. 18 As competências e responsabilidades dos cargos são as descritas no Anexo
III desta Lei.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 20 Serão extintos, na data da publicação desta Lei, os órgão da Autarquia não
incluídos na estrutura administrativa definida pelo artigo 3 desta Lei.
Parágrafo Único - O pessoal lotado nos órgãos extintos na forma prevista no "caput"
deste artigo será remanejado para outros órgãos, pela Assessoria Técnica e
Administrativa, durante a execução desta Lei.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações constantes do orçamento da Autarquia.
Art. 22 - Fica a Diretoria autorizada a promover o remanejamento ou transferência
de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, objetivando a adequação do orçamento vigente ao disposto nesta Lei.
Art. 23 - O regime do pessoal da Autarquia, inclusive os diretores, é o da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de junho de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretária Municipal de Administração