| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.096/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.01.08.122.0401.8.002 02 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas – Pessoa Civil (DR 100 – Ficha 153) ................................................………....................................................R$69.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais DR 100 – Ficha 154)...............................R$31.000,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais dos servidores do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social. 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS-Centro de Referência da Assistência Social 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 237)..............................R$12.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 238)................................R$9.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil (DR 100 – Ficha 240)................................................................................................................R$12.000,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais e horas extras dos servidores do CRAS. 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Ficas – Pessoa Civil (DR 129 – Ficha 253)..................................................................................................................R$1.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais DR 129 – Ficha 255).................................R$3.000,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais dos servidores do Programa Bolsa Família. 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas – Pessoa Civil (DR 129 – Ficha 276)................................................................................................................R$10.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 278)................................R$6.500,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais dos servidores do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas – Pessoa Civil (DR 100 – Ficha 210)................................................................................................................R$38.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100- Ficha 212)..................................R$9.000,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais dos servidores do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil (DR 100 – Ficha173).......................................................................................................R$16.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100- Ficha 174)..................................R$1.500,00 Finalidade: Pagamento de vencimentos e vantagens e encargos patronais dos servidores dos Conselhos Municipais. Total...................................R$218.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 234)................................................................................................................R$40.000,00 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 129 – Ficha 235)..................................................................................................................R$9.000,00 3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil (DR 129 – Ficha 241)..................................................................................................................R$5.000,00 04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 185)................................................................................................................R$50.000,00 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR129 – Ficha 186)................................................................................................................R$15.500,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR100 – Ficha 187)...............................R$13.500,00 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 252)................................................................................................................R$20.000.00 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 275)................................................................................................................R$25.000,00 04.03.08.122.0401.8.023 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.90.11 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 296)................................................................................................................R$30.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100- Ficha 297)..................................R$5.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 298)..................................................................................................................R$5.000,00 Total...............................R$218.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL