norma nº 209/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 209 /2019
“Altera a Lei Complementar Municipal
nº42/2001, que Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Lagoa da Prata e dá
outras providências.”
 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal
nº 42/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A remissão total ou parcial pode ser autorizada quando o sujeito passivo
for pessoa natural, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua
própria residência e de sua família e que a utilização não decorra de relação
econômica, de baixa renda, comprovada por meio de estudo socioeconômico realizado
por profissional de serviço social, do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, devidamente registrado em conselho de classe.” 
Art. 2º Acrescenta-se o § 3º ao texto do Artigo 19 da Lei Complementar
Municipal nº 42/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º O requerimento de que trata o caput deste Artigo deve ser apresentado
pelo interessado no exercício referente ao vencimento dos créditos tributários que
pretende requerer compensação ou remissão, ou no máximo, no exercício
imediatamente posterior ao vencimento dos créditos tributários.”
Art. 3º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº
42/2001 das alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de janeiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL