norma nº 786/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 786/2019
Instui na Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
Honraria Policial Destaque do Ano.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da
Silva, Presidente, nos termos do Argo 38, Inciso IV da LOM e Argo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica instuída a Honraria Policial Militar Destaque do Ano, a Honraria Policial
Ambiental Destaque do Ano; a Honraria Policial Civil Destaque do Ano; a Honraria Guarda
Civil Municipal Destaque do Ano; e a Honraria Agente Penitenciário Destaque do Ano, a
serem outorgadas, bienalmente, pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, da
Polícia Ambiental, da Polícia Civil, da Guarda Civil Municipal e da Subsecretaria de
Administração Prisional - SUAP, que atuam no município de Lagoa da Prata. 
Art. 2º Os homenageados receberão esta Honraria devido aos serviços prestados
como:
 I – cumprir os deveres de cidadão. 
II – preservar a natureza e o meio ambiente. 
III – servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a
ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum.
IV – ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados. 
V – cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a
Constuição da República, as Leis e as ordens legais das autoridades competentes,
exercendo suas avidades com responsabilidade. 
VI – exercer suas funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que
regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências
indevidas. 
VII – procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo
e respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e os padrões da
própria profissão, zelando por sua competência e autoridade. 
VIII – zelar pelo nome da instuição à qual serve. 
IX – proceder de maneira ilibada na vida pública ou parcular.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 3º Nas Honrarias a serem concedidas devem constar o Brasão do Município, o
nome do cidadão ou instuição homenageados, o Qtulo que lhe for atribuído e uma pequena
frase jusficando esta homenagem.
Parágrafo Único. A Honraria se constuirá de um diploma que será impresso na
Câmara Municipal. 
Art. 4º O processo de escolha do Policial e do Agente Penitenciário para concorrerem
à Honraria dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo parcipar
todos, para votar e ser votado.
Parágrafo Único. A eleição será organizada e coordenada pela Polícia Militar, Polícia
Ambiental, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal e SUAP, em conjunto com a Câmara
Municipal, estabelecendo normas e outras condições que deverão ser observadas pelos
candidatos, garanndo igualdade entre os mesmos, com a presença de um representante da
Câmara Municipal para acompanhamento do processo e observação do que estabelece esta
Resolução.
Art. 5º As Honrarias previstas nesta Resolução serão concedidas em sessão realizada,
preferencialmente, na semana do feriado de 21 de abril, no Plenário da Câmara Municipal
tendo em vista que essa data comemorava faz referência à data de falecimento de Joaquim
José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira e primeiro márr da
Independência do Brasil.
Parágrafo Único. Na Sessão Solene prevista no caput deste Argo não haverá gasto
com ornamentação, registro fotográfico e de imagem, bufê ou apresentação arQsca. 
Art. 6º As lacunas suscitadas pela interpretação e aplicação da presente Resolução
serão resolvidas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de janeiro de 2019.
Josiane Lúcia de Almeida da Silva
Presidente
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