norma nº 1/2019

Ação Direta Inconst Nº 1.0000.19.083091-9/000
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Número Verificador: 1000019083091900020213713952
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO 
LEGISLATIVO Nº01/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA –
SUSTAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº260/2008, QUE ALTERA O 
DECRETO Nº075/2015 – REGULAMENTAÇÃO DO ART.184 DA LC 
Nº005/1991 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) – EXORBITÂNCIA DO 
PODER REGULAMENTAR – NÃO CONSTATAÇÃO – INTERFERÊNCIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 
LEGISLATIVO – PEDIDO PROCEDENTE. 
Afigura-se inconstitucional o Decreto Legislativo nº01/2019, que dispõe 
sobre a sustação dos efeitos do Decreto Municipal nº260/2018, que altera 
o Decreto nº075/2015 e que, por sua vez, cuida de regulamentar o art.184 
do Código de Posturas Municipais (LC nº005/1991), haja vista que o 
Decreto Executivo não exorbita sua função dentro do poder 
regulamentar que lhe é inerente. 
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.083091-9/000 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - REQUERENTE(S): 
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA PRATA
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da 
ata dos julgamentos, em julgar procedente o pedido inicial.
DES. KILDARE CARVALHO 
RELATOR
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DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)
V O T O
Trato de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
Prefeito Municipal de Lagoa da Prata em face do Decreto Legislativo 
nº01/2019, que dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto 
Municipal nº260/2018. 
Alega o requerente que o Decreto Legislativo questionado 
padece de inconstitucionalidade material, por ofensa ao disposto nos 
arts.6º, 90, VII, e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Aduz que o Decreto Executivo nº260/2018, sustado pelo diploma 
impugnado, ateve-se ao poder regulamentar que lhe é conferido pela 
Carta Estadual, na medida em que apenas cuidou de descer às 
minúcias no que diz respeito ao prazo mínimo de intervalo para 
concessão de alvará para realização dos eventos de „parque de 
diversões‟ e „circos de pano‟, situação que se acha dentro da esfera da 
conveniência administrativa. Com base nestas considerações, requer 
seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 
nº01/2019 do Município de Lagoa da Prata.
No documento eletrônico de ordem nº8, a Coordenação de 
Pesquisa e Orientação Técnica informa que não há manifestação 
anterior por parte deste Órgão Especial acerca da constitucionalidade 
do Decreto Legislativo nº01/2019 do Município de Lagoa da Prata.
Acórdão em que foi deferida a medida cautelar por unanimidade 
no documento eletrônico de nº18.
Informações pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da 
Prata conforme documento eletrônico de ordem nº29, pugnando pela 
improcedência do pedido.
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Parecer da Procuradoria de Justiça nos termos do documento 
eletrônico de ordem nº32, pela procedência do pedido.
Este o relatório.
A questão em debate consiste em aferir a inconstitucionalidade 
do Decreto Legislativo nº01/2019 do Município de Lagoa da Prata. 
Inicialmente, e para melhor equacionamento da controvérsia 
submetida ao controle de constitucionalidade, cumpre transcrever a 
sequência cronológica dos atos normativos que ensejaram a edição do 
diploma impugnado.
Dispõe o art.184 da Lei Complementar nº005/1991, que trata do 
Código de Posturas Municipais de Lagoa da Prata:
“Art.184. A armação de circos de pano, parques de 
diversões, boliches, tobogãs e outros divertimentos 
semelhantes, só poderá ser permitida em locais 
determinados pela Prefeitura.
§1º. Os alvarás para funcionamento das atividades 
tratadas nesta Lei serão concedidos pelo prazo 
máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da 
efetiva instalação e entrada em funcionamento.
§2º. Ao conceder a autorização, poderá o Município 
estabelecer as restrições que julgar convenientes de
assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos 
e o sossego da vizinhança.”.
O Decreto Municipal nº075/2015, cuja cópia se encontra no 
documento de ordem eletrônica nº5, regulamentou referido artigo de 
Lei de forma genérica, estabelecendo apenas a formalização e qual a 
documentação necessária para os interessados na atividade obterem o 
alvará de localização e funcionamento.
Na sequência, foi editado o Decreto do Poder Executivo 
nº260/2018, que acrescentou o art.5º-A ao Decreto nº075/2015 e 
assim prevê:
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“Art.5º-A. Entre a liberação de um Alvará e outro, para 
a instalação e funcionamento de Parque de Diversões 
e Circos de Pano, deverá ser respeitado um intervalo 
não inferior a 6 (seis) meses do último Alvará de 
funcionamento expedido pela autoridade pública 
municipal para as atividades da mesma natureza.
§1º. No caso de mais de um pedido de Alvará de 
Funcionamento, será observada a data do respectivo 
protocolo, prevalecendo o mais antigo, sendo que, 
caso este não apresente os requisitos para expedição 
do alvará o direito será transferido para o protocolo 
subsequente em antiguidade de data.
§2º. Além do período de vacância apresentado no 
caput deste artigo, deverá ser garantido a alternância 
entre parque de diversões e circo de pano.
§3º. A fim de respeitar o critério de alternância de 
atividades previstas no §1º deste artigo, ocorrendo a 
hipótese de não haver pedido de alvará de empresa 
que tenha atividade garantida para o período, poderá 
o órgão público municipal responsável pela expedição 
do alvará, publicar em jornal impresso local, por 
período de 7 (sete) dias a disponibilidade de 
instalação para o referido tipo de atividade e não 
havendo procura, o mesmo poderá ceder o direito à 
empresa com atividade do período subsequente.”.
Como se viu dos autos, este último ato, promovido pelo Poder 
Executivo no exercício do poder regulamentar que a Constituição lhe 
outorga, teve seus efeitos suspensos por ocasião do Decreto 
Legislativo nº01/2019. Este, por sua vez, retrata o objeto do presente 
controle de constitucionalidade.
Com efeito, não se desconhece a prerrogativa de que goza o 
Poder Legislativo de sustar os efeitos de atos do Executivo que 
exorbitem seu poder regulamentar.
Referida prerrogativa está patentemente estatuída no art.62, 
XXX, da Constituição Estadual, cujo texto vê-se a seguir.
“Art. 62 – Compete privativamente à Assembléia 
Legislativa:
(omissis) 
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XXX – sustar os atos normativos do Poder Executivo 
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites 
de delegação legislativa;”.
Para além da normatividade aposta no comando transcrito, é 
oportuno trazer à consideração entendimento do Supremo Tribunal 
Federal, para o qual tais atos desafiam não apenas o controle a ser 
exercido pelo Poder Judiciário, como franqueia ao Poder Legislativo a 
possibilidade de correção de eventuais abusos. Nesse sentido, verifica￾se o presente aresto:
"O abuso de poder regulamentar, especialmente nos 
casos em que o Estado atua contra legem ou praeter 
legem, não só expõe o ato transgressor ao controle 
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade 
desse comportamento governamental, o exercício, 
pelo Congresso Nacional, da competência 
extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da 
Constituição da República e que lhe permite „sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar (...)‟. Doutrina. Precedentes (RE 
318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). 
Plausibilidade jurídica da impugnação à validade 
constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." 
(STF, AC nº1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, 
Plenário, DJ 16/06/2006).
Pois bem. No caso em comento, o requerente alega suposta 
ingerência do Poder Legislativo no exercício de competência que, 
segundo aponta, seriam privativas do Poder Executivo, configurando 
usurpação de competência e inquinando, via de consequencia, com a 
pecha da inconstitucionalidade o Decreto Legislativo em questão.
Dito isso, entendo que não se acha caracterizado o abuso por 
parte do Poder Executivo à luz do poder regulamentar de que dispõe, 
uma vez que inserido dentro do modelo de repartição de competências 
estruturado pela Constituição.
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Vale dizer, o Decreto Executivo nº260/2018, ao estabelecer um 
intervalo mínimo de 6 (seis) meses do último alvará de funcionamento 
expedido para concessão de outro, cuidou apenas de discriminar 
condições antes não definidas, tratando de minúcias não suscetíveis 
de serem pormenorizadas na Lei Complementar que lhe deu origem. 
Não há falar em usurpação de competência, na medida em que 
o Regulamento, neste ponto, não criou, alterou ou extinguiu quaisquer 
direitos, mas apenas desenvolveu o que previa a lei existente.
Assim, o Decreto nº260/2018 não padece de qualquer vício, na 
medida em que, como regulamento que é, destrinchou o comando da 
lei, criando os meios necessários para sua melhor compreensão, com 
o detalhamento de pontos específicos que não se encontram na 
generalidade da lei.
Com efeito, foram observadas as premissas básicas mínimas 
consignadas na lei, estando o Decreto nos estritos limites 
estabelecidos por ela, o que se afigura perfeitamente legítimo, já que 
dentro da função regulamentar que lhe é inerente.
Assim, não encontro presente abuso por parte do Executivo do 
poder regulamentar de que dispõe, uma vez que, no específico caso 
de estabelecimento de condições para concessão de alvará para 
funcionamento de parque de diversões de circos de pano, este poder 
se acha dentro da conveniência administrativa. 
A respeito do assunto, colaciona-se o julgado mencionado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE PARAOPEBA - DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 05/2016 QUE SUSTA OS EFEITOS 
DOS INCISOS V E VI DO DECRETO Nº 017/2014 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE 
O CONTROLE DE DESPESAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO EXECUTIVO - INICIATIVA PARLAMENTAR -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO -
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VÍCIO FORMAL CONSTATADO - PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO. - O Decreto de Lei que promove o aumento 
de despesas do Município viola o princípio da 
separação dos poderes e por isso se constitui em 
vício formal, uma vez que o legislador municipal 
adentra em seara exclusiva do chefe do Poder 
Executivo. - Pedido julgado procedente. Declarada a 
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 
05/2016 cujo objeto é o de sustar os efeitos dos 
incisos V e VI do decreto nº 017/2014.” (TJMG, Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.16.047026-
6/000, Relª Desª Mariangela Meyer, DJ 18/04/2018).
Dessa forma, tendo em vista que os Decretos devem se 
subordinar sempre à lei, pois é nela que encontram seu fundamento de 
validade e que não podem inovar o Direito, nem introduzirem 
modificações na ordem jurídica, constato que o Decreto Executivo 
nº260/2018 não desbordou dos limites legais.
Sendo assim, a despeito da permissibilidade de que o Poder 
Legislativo possui de sustar os efeitos de ato do Poder Executivo que 
exorbitem seu poder regulamentar, inexistindo invasão na espécie, 
revela-se eivado de inconstitucionalidade o Decreto Legislativo que 
sustou o Decreto Executivo citado.
Diante de tais considerações, julgo procedente o pedido, para 
declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº01/2019, que 
dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto Municipal nº260/2018, 
ambos do Município de Lagoa da Prata.
Façam-se as comunicações, remetendo cópia do acórdão ao 
órgão competente, nos termos do art.336 do Regimento Interno do 
Tribunal de Justiça. 
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a).
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DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. TIAGO PINTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o(a) 
Relator(a).
DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o(a) Relator(a).
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DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "Julgaram procedente o pedido inicial"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador KILDARE GONCALVES CARVALHO, Certificado: 
24E856D919B54A060EE0A10A7257D164, Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021 às 18:22:45. 
Julgamento concluído em: 25 de agosto de 2021.
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