norma nº 3331/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.331/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
01 – Administração
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica Administrativa
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17.122.1702.2003.3190.16 (Ficha 012) ........................................................ R$ 60.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
01 – Administração
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica Administrativa
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.122.1702.2003.3390.39 (Ficha 023) ...................................................... R$ 100.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
01 – Administração
2.004 – Proteção e Manutenção dos Benefícios ao Servidor
3390.30 – Material de Consumo
17.122.1702.2004.3390.30 (Ficha 029) ...................................................... R$ 100.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
02 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.30 – Material de Consumo
17.512.1702.1002.4490.30 (Ficha 034) ...................................................... R$ 100.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
02 – Sistema de Abastecimento de Água
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17.512.1702.2005.3190.16 (Ficha 041) ...................................................... R$ 140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
02 – Sistema de Abastecimento de Água
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2005.3390.39 (Ficha 046) .................................................... R$ 1.500.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
03 – Sistema de Esgotamento Sanitário
1.003 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.30 – Material de Consumo
17.512.1702.1003.4490.30 (Ficha 048) ...................................................... R$ 100.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
03 – Sistema de Esgotamento Sanitário
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2006.3390.39 (Ficha 060) ..................................................... R$ 250.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
06 – Frotas
2.009 – Manutenção e Conservação dos Veículos e Máquinas
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17.782.1702.2009.3190.16 (Ficha 076) ...................................................... R$ 150.000,00
Total ................................................................................................. R$ 2.500.000,00
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL