| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.332/2020 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.595.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (Ficha Nova) ..................... R$ 185.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (Ficha Nova) ............... R$ 1.410.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.595.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, dos recursos próprios do Município. Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19. Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 05 de junho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL