| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
| native_id | 4869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.336/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 159 - Ficha Nova) ................................ R$ 70.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 159 - (Ficha Nova) .............................. R$ 100.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 159 - Ficha Nova) ................................ R$ 30.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 212 - Ficha Nova) ....... R$ 55.000,00 Total ................................................................................................... R$ 255.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.03.10.302.1203.8.054 - Manutenção Prestadores de Serviços de Média/Alta Complexidade 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 159 - Ficha 929) ....... R$ 200.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 212 - Ficha 1112) ....... R$ 55.000,00 Total .................................................................................................... R$ 255.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL