norma nº 3337/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.337/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
19.474,00 (dezenove mil quatrocentos e setenta e quatro reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.046 - Atendimento ao Educando / Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 – PNAE) ............... R$ 19.474,00
Total ................................................................................................ R$ 19.474,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.034 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 514 – Fonte de Recursos 144) ........ R$ 19.474,00
Total ................................................................................................ R$ 19.474,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL