| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.338/2020 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 159.611,79 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - BPSB 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (DR 129 – Ficha Nova) .......... R$ 42.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 129 – Ficha Nova) ................................ R$ 1.000,00 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita (DR 129 – Ficha Nova) .......... R$ 40.100,59 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física (DR 129 – Ficha Nova) ........ R$ 500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 129 – Ficha Nova) ...... R$ 500,00 TOTAL (Proteção Social Básica) .................................................................... R$ 84.100,59 04.02.08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - BPSEMC 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (DR 129 – Ficha Nova) .......... R$ 51.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 129 – Ficha Nova) ................................ R$ 1.000,00 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita (DR 129 – Ficha Nova) .......... R$ 22.511,20 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física (DR 129 – Ficha Nova) ........ R$ 500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 129 – Ficha Nova) ..... R$ 500,00 TOTAL (Proteção Social Especial) ................................................................. R$ 75.511,20 TOTAL .................................................................................................. R$ 159.611,79 Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especial, será utilizado a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.12.1.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal – 129 -Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19. Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL