| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.339/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Conv. e Fort. Vínculos 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (DR 100 - Ficha 213) ................... R$ 30.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 215) ................................... R$ 10.000,00 04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 257) .......... R$ 35.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 258) .................................. R$ 10.000,00 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100 - Ficha 261) .......................... R$ 30.000,00 04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 198) .......... R$ 5.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 - Ficha 199) .................................. R$ 2.000,00 Total ................................................................................................... R$ 122.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 176) ......... R$ 30.000,00 04.02.08.244.0402.8.005–Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.1.90.11– Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - (Ficha 269) ........ R$ 50.000,00 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100 - Ficha 287) .......... R$ 42.000,00 Total .................................................................................................... R$ 122.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL