| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.341/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 155 – Ficha 835) ................................ R$ 300.000,00 Total ................................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 3.3.50.41 – Contribuições (DR 155 – Ficha 939) .......................................... R$ 300.000,00 Total .................................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL