norma nº 3342/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.342/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
874.648,93 (oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e
três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 155 - Ficha Nova) ............................... R$ 174.929,79
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 155 - Ficha Nova) .......... R$ 699.719,14
Total ................................................................................................... R$ 874.648,93
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 – Contribuições (DR 155 - Ficha 939) ........................................... R$ 474.648,93
12.03.10.302.1203.8.054 – Manutenção Prestadores Serviços Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (DR 155 – Ficha 930) .................. R$ 400.000,00
Total ................................................................................................... R$ 874.648,93
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL