norma nº 3343/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.343/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
747.977,84 (setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (DR 161 – Ficha Nova) ... R$ 747.977,84
Total ................................................................................................... R$ 747.977,84
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.99.1.1.03 -
Outras Transferências da União – Principal – Programa Enfrentamento ao COVID-19 – AÇÕES
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL