norma nº 3344/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.344, DE 17 DE JULHO DE 2.020
Altera a Lei Municipal nº 2323/2014, que “Institui a Política de
Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 4º-A à Lei Municipal nº 2323/2014, com a seguinte redação:
Art. 4º-A Fica o Município de Lagoa da Prata obrigado a disponibilizar em seu sítio
eletrônico oficial, fotografias de todos os animais que se encontrem sob sua responsabilidade no
Canil Público Municipal, de modo a facilitar eventual adoção, em atendimento à Lei Nacional nº
12.527, de 2011, bem como à Lei Municipal nº 2114/2013, que Regula no Poder Executivo
Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37
e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988.
Parágrafo único. Para melhor identificação, ladeando cada fotografia será inserido um
texto que informe nome, idade e raça do animal.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal nº 2.323/2.014 das alterações previstas
nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2.020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente