| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.347/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 202 – Ficha Nova) .... R$ 700.000,00 Total ................................................................................................... R$ 700.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.03.10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1134) .......... R$ 700.000,00 Total ................................................................................................... R$ 700.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL