norma nº 3348/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.348/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 785.400,00
(setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050 – Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica (DR 102 – Ficha Nova) .............. R$ 785.400,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 785.400,00
 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado serão
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil (DR 102 - Ficha 894) ...... R$ 490.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 895) ................................. R$ 210.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis (DR 102 - Ficha 896) ......................... R$ 85.400,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 785.400,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL