| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.349/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 3.1.90.04– Contratação por tempo determinado (DR 154 - Ficha Nova) ......... R$ 185.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (DR 154 - Ficha Nova) ..... R$ 370.000,00 Total ................................................................................................... R$ 555.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 – Outras Transferências de Recursos do SUS – DR 154. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL