| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.350/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.036– Manutenção do PSAUBU-Programa de Saúde Bucal 3.3.90.39– Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 159 – Ficha Nova) ............ R$ 55.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.301.1202.8.034– Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.3.90.39– Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 159 – Ficha 818) .............. R$ 55.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL