norma nº 224/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 2 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e
a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá
outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº. 051, de 30 de
setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. ..............................................................................................................
........................................................................................................................
II. Procuradoria-Geral do Município (NR)”
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput do art. 12, do Parágrafo Único e dos incisos I, II, V, VI, VII
da Lei Complementar nº. 051, de 30 de setembro de 2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 12. À Procuradoria-Geral do Município compete:
I. representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do
Município, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os
âmbitos federativos;
II. executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos,
preferencialmente, mediante solicitação formal, sobre matéria de sua
competência às Secretarias e demais órgãos municipais;
........................................................................................................................
V. elaborar minutas de atos normativos, tais como Decretos e Portarias, projetos
de leis, justificativas de vetos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica;
VI. prestar assessoramento técnico em Sindicâncias e Processos Administrativos
Disciplinares, emitindo parecer técnico, inclusive;
VII. a organização, atualização e consolidação da coletânea de leis e decretos
municipais, bem como de legislações estadual e federal de interesse do
Município;
.......................................................................................................................
§ 1º. O Procurador-Geral Adjunto auxiliará o titular da Procuradoria-Geral do
Município e o substituirá, automaticamente, em suas ausências e impedimentos;
§ 2º. O Procurador-Geral do Município designará, através de Portaria, membros
da carreira de Advogado para exercer as atribuições do emprego. (NR)”
Art. 3º Fica acrescido ao art. 12 os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV da Lei Complementar nº. 051, de
30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
“Art. 12. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
X. orientar sobre a atualização e revisão da Legislação Municipal;
XI. executar atividades de pesquisa e elaboração de recomendações jurídicas;
XII. comunicar aos órgãos municipais sobre decisões judiciais e prestar as
orientações técnicas necessárias ao seu cumprimento;
XIII. assessorar ao Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro em Processos
Administrativos Fiscais e cobrança extrajudicial de dívida ativa;
XIV. promover, com exclusividade, a cobrança judicial da dívida ativa;
XV. promover estudos para subsidiar o ajuizamento de Ações de Controle de
Constitucionalidade nos casos em que o Prefeito possua legitimidade; (AC)”
Art. 4º. Ficam alterados o Anexo I – CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA e o Anexo VII
– DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passando
a vigorar com as alterações e acréscimos previstos nos Anexos respectivos desta Lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº. 051, de 30 de
setembro de 2005 e na Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta
lei.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de março de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº
Vencimentos
Procurador-Geral do Município 01 R$ 7.927,80
Procurador-Geral Adjunto 01 R$ 5.524,80
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: Procurador-Geral do Município
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Geral do Município;
2. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município, por meio
da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos;
3. Determinar a propositura de ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município;
4. Despachar com o Prefeito Municipal;
5. Avocar a defesa do Município em qualquer ação ou processo;
6. Delegar competência aos Advogados municipais;
7. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou
propondo normas, medidas e diretrizes;
8. Assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
9. Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
10. Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
11. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
12. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
13. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
14. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: RESTRITO AOS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE ADVOGADO, DE PROVIMENTO EFETIVO.
ATRIBUIÇÕES:
1. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município, por meio
da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos;
2. Assessorar e auxiliar o Procurador-Geral do Município em suas atividades;
3. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
4. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
5. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
6. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
7. Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo
Procurador-Geral.
REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.