norma nº 225/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que
Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município
de Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os Incisos V e X do Artigo 54 da Lei Complementar nº 176/2017 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 54…
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos urbanos e/ou
comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total do loteamento, sendo 9 %
(nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área institucional, sendo que, havendo
Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e
ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas
verdes do loteamento.
X - executar calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;”
Art. 2º O inciso IV do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 59…
IV - estrita observância aos incisos II e VIII do Art. 54.
Art. 3º Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2017.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 176/2017 os
dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de março de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente