norma nº 226/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2020
Altera a Lei Complementar nº. 003, de
22 de maio de 1991, para Criar Vagas
de Guarda Civil e Veterinário e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Guarda Civil e Veterinário, que integram o Anexo IV – CLASSE DE CARGOS
EFETIVOS, da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991, passa a ser o do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de maio de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
22
E-7
E-8
E-9
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
03
E-13
E-14
E-15