| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Servidores Municipais Ocupantes do Emprego Público de Professor, I, II e III e Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE MAIO DE 2020 Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Servidores Municipais Ocupantes do Emprego Público de Professor, I, II e III e Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o e 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes do Emprego Público de Professor I, II e III, reajuste em seus vencimentos, pelo índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de março de 2020. Art. 2º Ficam acrescidos o Anexo IV-A – CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS e Anexo V-A – TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Complementar nº 003/1991, os quais passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Fica alterado o Anexo IV - CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS, da Lei Complementar nº 003/1991, que passa a vigorar sem a previsão do Emprego Público de Professor I, II e III, tendo em vista a previsão contida do art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/1991 as alterações constantes desta lei. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020. JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO ÚNICO ANEXO IV-A CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Professor I Professor II Professor III 205 P-1 P-2 P-3 ANEXO V-A TABELA DE VENCIMENTOS EMPREGOS EFETIVOS Nível A B C D E P-1 R$ 2.369,22 R$ 2.410,69 R$ 2.452,88 R$ 2.495,81 R$ 2.539,46 P-2 R$ 2.583,95 R$ 2.629,10 R$ 2.675,12 R$ 2.721,97 R$ 2.769,59 P-3 R$ 2.818,10 R$ 2.867,39 R$ 2.917,55 R$ 2.968,64 R$ 3.020,60