norma nº 228/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2020
Altera a Lei Complementar nº. 176/2017,
que Dispõe sobre a Instituição do Plano
Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica-se o inciso VII do Art. 54 da Lei Complementar
Municipal nº 176/2017 com a seguinte redação:
Art. 54 ...
VII – nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias
públicas, salvo se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente – APP´s,
áreas de servidão, praças ou área verde já existentes;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagoa da Prata, 26 de junho de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal