norma nº 223/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2020
Altera a Lei Complementar nº. 003, de
22 de maio de 1991, para Criar o
Emprego Público de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura
Municipal, que passa a integrar o Anexo IV da Lei Complementar nº. 003/1991,
conforme quantitativo de vagas e símbolos de vencimentos previstos no anexo
correspondente desta Lei, para atuar, exclusivamente, nos Berçários das Creches
do Município.
Art. 2º O anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, C) CLASSES
DE CARGOS EFETIVOS, passa a vigorar acrescido da Classe: Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, com as atribuições e requisitos constantes do anexo
correspondente desta lei.
 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III
10
E-7
E-8
E-9
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
C) Classes de Cargos Efetivos
Classe: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Atribuições:
1. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando,
especialmente, higiene, saúde, nos berçários das creches do Município;
2. Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas
ao seu órgão de atuação;
Qualificação Requisitos Experiência
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I Magistério - -
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II Magistério 02 anos na classe anterior
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III Magistério 02 anos na classe anterior