| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.351/2020 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.03 – Atividades de Turismo Ação: 4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 4490.51 – Obras e Instalações (DFR 100 – Ficha Nova) ................................. R$ 390.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 390.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 05.01 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo Ação: 4.088 – Manutenção Atividades Administrativas da Secretaria Cultura e Turismo 3390.35 – Serviços de Consultoria (DFR 100 – Ficha 360) ............................ R$ 25.000,00 05.02 – Setor de Cultura Ação: 4.023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (DFR 100 – Ficha 374) ................ R$ 30.000,00 Ação: 4.024 – Promoção de Eventos Culturais 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (DFR 100 – Ficha 381) ................ R$ 160.000,00 Ação: 4.081 – Promoção da Cultura por Meio de Parcerias 3350.43 – Subvenções Sociais (DFR 100 – Ficha 383) .................................. R$ 100.000,00 05.03 – Atividades de Turismo Ação: 4.082 – Promoção do Turismo por Meio de Parcerias 3350.41 – Contribuições (DFR 100 – Ficha 398) ........................................... R$ 75.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 390.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL