| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.352/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (DR 102 - Ficha 778) .................... R$ 44.000,00 12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 803) ................................... R$ 30.000,00 12.03.10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia domiciliar 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 - Ficha 806) ................................... R$ 50.000,00 12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 102 - Ficha 993) .............. R$ 8.000,00 Total ................................................................................................... R$ 132.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita (DR 102 – Ficha 776) ......... R$ 28.000,00 12.02.10.122.1201.8.029-Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 102 - Ficha 789) ........... R$ 30.000,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas – CEMEM 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física (DR 102 - Ficha 875) ................... R$ 12.000,00 3.3.93.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102 - Ficha 882) ................ R$ 54.000,00 12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente (DR 102 – Ficha 917) ................ R$ 4.000,00 12.04.10.305.1205.8.048 – Manutenção Atividades Promoção Saúde e Saúde do Trabalhador 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica (DR 102 – Ficha 995) .................. R$ 4.000,00 Total ................................................................................................... R$ 132.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL