| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.353/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.037– Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente (DR 155 – Ficha Nova) ............ R$ 73.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 73.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.302.1207.8.050– Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde 3.3.50.41 – Contribuições (DR 155 – Ficha 939) ............................................. R$ 73.000,00 Total .................................................................................................... R$ 73.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL