norma nº 3354/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.354/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.11 – Vencimentos/Vantagens Fixas – P. Civil (DR 154 – Ficha Nova) ..... R$ 510.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 154 - Ficha Nova) ............................... R$ 225.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis (DR 154 - Ficha Nova) ....................... R$
90.000,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 825.000,00
 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada
a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 – Outras Transferências de
Recursos do SUS – DR 154.
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL