norma nº 3355/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.355/2020
 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
150.195,00 (cento e cinquenta mil cento e noventa e cinco reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 – Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 154 – Ficha 1116) ............................... R$ 150.195,00
Total ................................................................................................... R$ 150.195,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 –
Outras Transferências de recursos do SUS – DR 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL