norma nº 3357/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.357/2020
 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035– Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Faília
4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente (DR 153 – Ficha Nova) ............ R$ 30.000,00
Total ..................................................................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação do bloco de investimento do
Fundo Nacional de Saúde, destinação de recursos 153.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL