norma nº 3359/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.359/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.475.000,00
(hum milhão quatrocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
02 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1002.4490.51 (Ficha 035) ............................................. R$ 490.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
04 – Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 – Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.30 – Material de Consumo
17.512.1702.1004.4490.30 (Ficha 062) ............................................. R$ 645.000,00
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
04 – Sistema de Drenagem Pluvial
1.004 – Melhoria e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1004.4490.51 (Ficha 063) ............................................. R$ 340.000,00
Total ......................................................................................... R$ 1.475.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL