norma nº 3360/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.360/2020
“Abre Crédito Adicional Especial Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 – Revitalização da Praia
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 165.000,00
4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ............................................ R$ 30.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 195.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas ficaram menores que o previsto no orçamento
ou foram reprogramadas:
03.02 – Setor de Pessoal
04.122.0301.4.020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (Ficha 147) .................................... R$ 20.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (Ficha 148) ..................................... R$ 20.000,00
02.01 – Gabinete da Procuradoria Municipal
28.846.0000.0.001 – Despesas Processuais
3190.91 – Sentenças Judiciais (Ficha 98) ......................................................... R$ 100.000,00
03.03 – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4.022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (Ficha 161) ..................................... R$ 55.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 195.000,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.014 – Revitalização da Praia Municipal
Meta: Realização do projeto apresentado para recebimento do recurso de “Transferência Especial”
relativa à Emenda Parlamentar nº 202014110004 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, cujo
objeto é a construção e/ou colocação de equipamentos de lazer na Praia Municipal.
Valor: R$ 195.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL