norma nº 3361/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.361/2020
“Abre Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 185.460,00 (cento
e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.01.08.122.0401.8.081 – Ações do COVID no SUAS – Portaria 369
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 129 – Ficha Nova) ............................ R$ 13.650,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita (DR 129 – Ficha Nova) ...... R$ 171.810,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 185.460,00
 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado, será
utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.12.1.1 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal – 129 - Transferências
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL