norma nº 3362/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.362/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.025 – Subsídio do Secretário de Saúde
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ..........................R$ 25.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais..........................(DR 102) ......................... R$ 15.000,00
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ................. R$ 60.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) .................................................. R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente (DR 102) .................................. R$ 20.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica (DR 102) ....................... R$ 100.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 159) ............... R$ 10.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159) ................................................... R$ 2.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 159) ............................. R$ 20.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ......................... R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ......................... R$ 20.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159) .................................................. R$ 5.000,00
3.1.90.16 – Outras despesas Variáveis (DR 159) ........................................... R$ 2.000,00
12.04.10.305.1205.8.047-Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 159) .......................... R$ 5.000,00
Total ................................................................................................... R$ 364.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
3.3.90.32 – Mat. Bem e Serv. de Distrib. Gratuita (DR 102) ............................. R$ 60.000,00
12.03.10.302.1203.8.054 – Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta 
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) ................... R$ 44.000,00
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para Infância e Adolescência
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100) ................................................... R$ 235.000,00 
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) ................................................. R$ 25.000,00
Total ................................................................................................... R$ 364.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL