| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do município de Lagoa da Prata e contém outras providências. |
| native_id | 4906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.366/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (DR 100) ............ R$ 64.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 64.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 10.000,00 04.02.08.122.0401.8.004 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 5.000,00 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 10.000,00 04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 20.000,00 04.02.08.243.0403.8.012 – Manutenção do PETI – Programa Erradicação do Trabalho Infantil 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 5.000,00 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 9.000,00 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro Referência da Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100) .................................................. R$ 5.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 64.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL