norma nº 3367/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.367/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
84.322,70 (oitenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (DR 159) ................... R$ 60.000,00
12.03.10.302.1207.8.050-Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
4.4.50.42 – Auxílios (DR 102) ...................................................................... R$ 24.322,70
Total ..................................................................................................... R$ 84.322,70
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 102) ..................................................... R$ 24.322,70
12.03.10.302.120.8.054 – Manutenção Prestadores Serviços Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 159) ................... R$ 60.000,00
Total ..................................................................................................... R$ 84.322,70
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL