norma nº 3368/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.368/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Atividades de Turismo
23.695.0502.3.013 – Revitalização da Praia
4490.51 – Obras e Instalações (DFR 260) ............................................... R$ 480.000,00
4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (DFR 260) ................... R$ 60.000,00
Total ................................................................................................ R$ 540.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada parte do superávit financeiro dos recursos arrecadados no exercício de
2019, relativos ao Bônus do Pré-Sal.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
 PREFEITO MUNICIPAL