norma nº 3370/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.370/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 – Reforma do Museu
4490.51 – Obras e Instalações ....................................................................R$ 300.000,00
Total .................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal
especificadas no Ofício 114/2020 do Gabinete da Presidência, como segue:
01.031.0101.5.001-4490.51 ...................................................................... R$ 120.000,00
01.031.0101.6.001-3190.11 ...................................................................... R$ 30.000,00
01.031.0101.5.001-4490.52 ...................................................................... R$ 150.000,00
Total .................................................................................................... R$ 300.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal
3.253/2019 que institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras
providências, a Ação 3.010 Reforma do Museu Municipal.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
 PREFEITO MUNICIPAL