norma nº 3372/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.372/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 392.965,05
(trezentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo / Setor de Cultura
13.392.0501.3015 – Projetos Culturais Lei Aldir Blanc 
3390.31 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e Outras ....................... R$ 392.965,05 
TOTAL ................................................................................................ R$ 392.965,05
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de transferência da União para realização do projeto, nos
termos da Lei nº. 14.017/2020 e Decreto da União nº. 10.464/2020.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.015 – Projetos Culturais Lei Aldir Blanc 
Meta: Apoiar emergencialmente o setor cultural e artístico do município de Lagoa da Prata
devido à pandemia de COVID-19, conforme normas estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei
14.017/2020) e suas regulamentações.
Valor: R$ 392.965,05
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL