norma nº 3374/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.374/2020
“Altera a Lei nº 363, de
16 de outubro de 1967.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei nº. 363/1967, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de
tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário, salvo nos casos previstos
em lei.
§ 1º Fica o Município de Lagoa da Prata isento do pagamento
de tarifas dos serviços de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário dos imóveis públicos municipais e
particulares afetados ao serviço público.
§ 2º Ficam remidos todos os débitos do Município de Lagoa
da Prata, referentes às tarifas de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
363/67 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL