norma nº 3376/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.376/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 155) ................................................... R$ 60.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 60.000,00
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.054 – Manutenção dos Prestadores dos Serviços de Média e Alta
Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 155) ................... R$ 20.000,00
12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 – Contribuições (DR 155) .............................................................. R$ 40.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
 PREFEITO MUNICIPAL