norma nº 3377/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.377/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
4490.51 – Obras e Instalações (DFR 200) ................................................. R$ 1.100.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (DFR 260) ................................................. R$ 1.000.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 2.100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado serão
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro Recursos do “Pré-Sal”:
10.02 – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques
4490.51 – Obras e Instalações (DFR 260) .................................................... R$ 950.000,00
Superávit Financeiro de 2019: 
De Recursos Ordinários: ......................................................................... R$ 1.000.000,00
De Recursos do Pré-Sal ............................................................................. R$ 150.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 2.100.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
 PREFEITO MUNICIPAL