| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.378/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.071.000,00 (um milhão e setenta e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............................R$ 12.000,00 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 159) ............................R$ 20.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) .....................................................R$ 5.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159) .....................................................R$ 8.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 – Venc. e Vant.Fixas- Pessoal Civil (DR 159) ...................................R$ 200.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159) ....................................................R$ 240.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 259) ....................................................R$ 160.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal 3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 159) ...................................R$ 5.000,00 12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102)............................R$ 40.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais(DR 102).......................................................R$ 40.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 102) ............................R$ 10.000,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102)............................R$ 60.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102)......................................................R$ 15.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102)...........................R$ 170.000,00 3.1.90.16 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...(DR 102) ............................R$ 10.000,00 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102).............................R$ 30.000,00 12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102).............................R$ 15.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102)........................................................R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03.10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102)..............................R$ 1.000,00 12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 159).............................R$ 15.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159)......................................................R$ 10.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 1.071.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.01.10.122.1201.8.027-Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ..........................R$ 3.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ....................................................R$ 2.000,00 3.1.90.16 – Outras despesas variáveis-Pessoal Civil (DR 102) ...........................R$ 3.000,00 12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ..........................R$ 10.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ....................................................R$ 5.000,00 3.1.90.16 – Outras despesas variáveis-Pessoal Civil(DR 102) ............................R$ 8.000,00 12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.1.90.16 – Outras despesas variáveis-Pessoal Civil (DR 102) ...........................R$ 5.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102)............................... R$ 5.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102)...................................................R$ 190.000,00 12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102)............................... R$ 3.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102)..................................................... R$ 8.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 102) ............................R$ 5.000,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas – CEMEM 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 102) ............................ R$ 5.000,00 12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ..........................R$ 15.000,00 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102) ..............................R$ 28.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 259) ..........................R$ 20.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ....................................................R$ 50.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 259) ....................................................R$ 60.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 259).............................R$ 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ....................................................R$ 13.000,00 12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ..........................R$ 40.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ....................................................R$ 15.000,00 12.03.10.302.1203.8.054 – Manutenção dos Prestadores de Serviços de Média e Alta Complexidade sob Gestão Municipal 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (DR 159) .................. R$ 498.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.071.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL