| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4920 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.379/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100) .............................R$ 10.000,00 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 156) ............................ R$ 14.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 256)..................................................... R$ 3.500,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 229)..................................................... R$ 1.000,00 04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100) ..............................R$ 5.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100) ......................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. P. Física (DR 100) ..............................................R$ 5.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 39.500,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.02.08.244.0402.8.005–Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 256) ..............................R$ 1.500,00 3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 229) ..............................R$ 1.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.........................(DR 100) .............................R$ 21.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 256).............................. R$ 2.000,00 04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro Referência da Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 156) ....................................................R$ 14.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 39.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL